Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição
Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais:
Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.
I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.
II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.
IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.
Estão corretas APENAS
A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:
Com relação à ação civil pública e à ação popular, é INCORRETO afirmar que
O ensino obrigatório e gratuito, inclusive a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 208) é
O dever do Estado para com a educação, nos termos do artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivado mediante a garantia de:
I. oferta do ensino noturno regular, adequado à condições do educando.
II. atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. atendimento educacional e psicológico especializado aos que não conseguirem aprender na idade própria.
É correto o que se afirma APENAS em
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Conforme artigo 165, parágrafo 8o, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da
Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:
