se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.

na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

trinta dias.

sessenta dias.

noventa dias.

cento e vinte dias.

cento e oitenta dias.

A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Contas da União.

Senado Federal.

Conselho Nacional de Justiça.

convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

direitos e obrigações de servidores públicos.

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

provimento de cargos públicos.

criação de cargos públicos.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal.

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.