compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.

compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.

compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

a Comissão de estatística e gestão estratégica.

o Comitê gestor de planejamento.

o Departamento de gestão tática.

a Comissão de gestão estratégica e de planejamento.

o Conselho Nacional de Tribunais − Sede.

membro do Ministério Público da União.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República.

membro do Ministério Público Estadual.

da implantação do Programa Comunidade Solidária, utilizada como estratégia adotada pelo Governo Federal, na valorização do papel da sociedade civil na efetivação de parcerias entre o público e o privado.

do estabelecimento e fortalecimento da relação convenial diretamente com as entidades sociais como forma de operacionalização das ações nessa área, nas três esferas de governo, e da manutenção do papel do Conselho Nacional de Assistência Social no processo de emissão da certificação para os serviços não governamentais da área social.

da regulação e organização de um sistema com um conjunto articulado de benefícios, programas, projetos, serviços, como forma de afiançar os direitos socioassistenciais.

da ênfase na interlocução entre o Estado e a Sociedade Civil, que passou a ser realizada tendo como principal canal as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

da substituição da perspectiva do direito para a do voluntarismo, com a instituição de mecanismos que possibilitaram o repasse financeiro de uma esfera de governo para outra com o objetivo de atender às situações emergenciais e sem regularidade.

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Ordem dos Advogados do Brasil.

Agência Executiva.

Associação Pública.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

possuem autonomia funcional e administrativa.

vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.