ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.

por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

por plebiscito.

pelo Poder Constituinte Originário, apenas.

por referendo.

consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

decreto.

permissão da União.

permissão do Supremo Tribunal Federal.

lei complementar.

a educação.

a alimentação.

a saúde.

o trabalho.

o lazer.

II.

IV.

I e IV.

II e III.

III.

na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.

na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.

na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.

na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

restritiva.

imediata.

subjetiva.

minimizada.

atípica

é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.

não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.