públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.

de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.

públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.

públicos ou semi-comerciais e também administrativos.

de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.

o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

comum.

reservada.

suplementar.

concorrente.

remanescente.

nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

não pode ser delegada.

orçamento.

custas e serviços forenses.

procedimentos em matéria processual.

direito eleitoral.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

privativa dos Municípios.

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

executar os serviços de polícia marítima.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.