Questões de Concurso de Direito Constitucional

2351 Q266248

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes (“rinhas” ou “brigas de galo”), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema, julgou-as

A improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais. B procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade. C procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto. D improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais. E improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

2352 Q266246

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito

A estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. B municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado. C estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. D estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. E municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

2353 Q266244

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal brasileira prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e também como um dos princípios da ordem econômica:

A a redução das desigualdades sociais e regionais. B a valorização do trabalho humano. C a defesa do meio ambiente. D a erradicação da pobreza e da marginalização. E a prevalência dos direitos humanos.

2354 Q265646

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da

A

legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.

B

moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.

C

impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.

D

publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.

E

isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

2355 Q265644

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de

A

cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.

C

três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

2356 Q265642

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

2357 Q265640

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

A

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

B

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

D

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

2358 Q265638

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia

A

contida.

B

plena.

C

limitada.

D

programática.

E

exaurida.

2359 Q265635

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está

A

a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

D

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

a proteção em face da automação, na forma da lei.

2360 Q265633

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que

A os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos. B eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos. C impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos. D moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais. E supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, t ais como eficiência, legalidade e mo ralidade.

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