a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.

não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

renda e proventos de qualquer natureza.

exclusivamente, sobre o controle da poluição.

exclusivamente, sobre a conservação da natureza.

concorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.

concorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.

subsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça.

apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares já julgados.

não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares senão mediante provocação.

não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com Conselho Superior próprio para esse fim.

poderá proceder à revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano.

poderá proceder à revisão, a qualquer tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante provocação.

limitada.

contida.

plena.

plena restringível.

contida absoluta.