1541 Q645176
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Anésio propôs Representação Eleitoral em face de Jeremias, ambos candidatos à prefeitura de Maceió. A Justiça eleitoral julgou improcedente a Representação e, então, Anésio recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. Em segunda instância, a decisão foi mantida. Assim, Anésio recorreu novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão do órgão máximo que constitui a Justiça Eleitoral reformou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém contrariou a Constituição Federal. Nessa situação,
1542 Q645169
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com a finalidade de obter maior eficiência no exercício da atividade jurisdicional, pretende-se promover a reorganização do Judiciário de determinado Estado da federação, com base nas seguintes propostas:

I. Criação de uma Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar estadual, considerado o efetivo militar do Estado de dezoito mil integrantes.

II. Constituição de Câmaras regionais para funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça estadual, a partir do deslocamento de Câmaras já existentes.

III. Instalação de uma justiça itinerante, para realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais do ...

1543 Q645158
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
NÃO é de competência da Justiça do Trabalho julgar
1544 Q645154
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em razão da greve de determinada categoria de servidores públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos e em comissão, vinculados à Administração direta por relação jurídico-estatutária, o Estado deixou de pagar aos servidores faltosos os dias não trabalhados. Os servidores prejudicados pretendem ajuizar ação para que o Estado seja obrigado a pagar-lhes os dias não trabalhados, sob o argumento de que o direito de greve foi exercido regularmente. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho
1545 Q645153
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange
1546 Q645145
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho
1547 Q645144
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Constituição Federal, Juiz do Trabalho no efetivo exercício das funções há dois anos e membro de Tribunal Regional do Trabalho nomeado pelo quinto constitucional gozarão de
1548 Q645142
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos do art. 111-A, § 2o, da Constituição, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. A falta do diploma legal requerido pelo preceito constitucional
1549 Q585316
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer
1550 Q585315
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em