Questões de Concurso de Direito Constitucional

1171 Q585277

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano

A não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, mas deverá optar em receber apenas uma das duas remunerações. B será obrigatoriamente afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e receberá a remuneração do cargo de eleição. C será obrigatoriamente afastado do cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região sendo-lhe, facultado optar pela sua remuneração. D não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, mas deverá obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo.

1172 Q585276

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:

I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão cent...

A I e II. B II, III e IV. C I, II e IV. D I, II e III. E I, III e IV.

1173 Q585275

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do

A Superior Tribunal de Justiça, nas três ações. B Supremo Tribunal Federal, nas três ações. C Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. D Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente. E Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

1174 Q585274

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5o, inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento

A teleológico. B temporal. C espacial. D objetivo e circunstancial. E civilista independente.

1175 Q585273

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. B O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade. C Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional. D A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. E Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

1176 Q585252

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.

III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Está co...

A I. B II. C I, III e IV. D II e IV. E I e III.

1177 Q585251

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Está corr...

A I e II. B II e III. C IV. D I e IV. E III.

1178 Q585250

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

A na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia. B a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. C nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. D em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data. E as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

1179 Q585249

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

A os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. C em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura. D não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. E como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

1180 Q585248

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

A apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária. B admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. C o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. D se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito. E o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

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