611 Q647598
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Defensoria Pública, com a Emenda Constitucional no 80, de 2014, ganhou Seção própria no Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal. Dentre as alterações promovidas, tornou-se indiscutível a
612 Q647577
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política pública significa
613 Q647576
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A diretriz da descentralização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, no campo da política social, é concebida como
614 Q647571
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência soc...

615 Q647546
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto às classificações das constituições, é correto afirmar que
616 Q647527
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual
617 Q647524
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5o da CF”, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de
618 Q647503
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal:

I. Mauro é Ministro.

II. Verônica é Presidente.

III. Lúcio é Vice-Presidente.

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

619 Q647501
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo
620 Q647487
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição