1251 Q647546
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto às classificações das constituições, é correto afirmar que
1252 Q647527
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual
1253 Q647524
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5o da CF”, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de
1254 Q647503
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal:

I. Mauro é Ministro.

II. Verônica é Presidente.

III. Lúcio é Vice-Presidente.

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

1255 Q647501
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo
1256 Q647487
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição
1257 Q647469
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indí...

1258 Q647466
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
1259 Q647457
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que
1260 Q647455
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador