Questões de Concurso de Direito Constitucional

1341 Q646807

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem. B a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. C a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado. D o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada. E o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

1342 Q646806

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

A somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz. B todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz. C somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz. D somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz. E todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.

1343 Q646802

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Felício é proprietário da empresa ABC Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a empresa DEF Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa ABC Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,

A o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. B nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. C o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. D nas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. E o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

1344 Q646788

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Framboesa pretende criar a associação X e Ludmila pretende criar a cooperativa S. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

A a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. C somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento. D somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

1345 Q646787

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

A redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%. B redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%. C redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%. D irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial. E irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

1346 Q646786

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

A ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. B ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro. C ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei. D à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal. E ao intervalo intrajornada e interjornada.

1347 Q646782

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. B trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público. C trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. D trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. E servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

1348 Q646781

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A por servidores públicos civis. B em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. C que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados. D cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. E que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

1349 Q646776

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

A Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988. B As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática. C Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional. D Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol. E O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

1350 Q646715

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

A prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego. B prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho. C décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei. D liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa. E igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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