Questões de Concurso de Direito Constitucional

1411 Q645471

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à repartição de competências na Constituição:

A É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União. B A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional. C É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente. D Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente. E É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

1412 Q645470

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

A privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. B ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. C privativamente à União legislar sobre produção e consumo. D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. E à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

1413 Q645442

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, foram definidas prioridades e metas a serem alcançadas, dentre elas, destaca-se

A a expansão da rede de hospitais e ambulatórios, com atenção especial para as instituições filantrópicas. B o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza. C a instituição de um sistema previdenciário que garanta a participação dos municípios nos firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população. D a implementação de medidas que impliquem em mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento e geração de renda. E o fortalecimento da Atenção Hospitalar no âmbito dos cuidados paliativos e ao paciente grave.

1414 Q645377

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

A Pronto-Socorro. B Clínica Especializada. C Hospital Dia. D Laboratório de Análise. E Consultórios de Rua.

1415 Q645281

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições contratuais a serem cumpridas, onde

A a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do Sistema Único de Saúde − SUS, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste. B a celebração de contrato deve atender as normas de direito público, ou seja, interesse privado prevalecendo sobre o público em tratamentos de alto custo. C a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica centralizadora das autarquias, fundações não lucrativas e instituições de longa permanência que compõe o SUS. D dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços lucrativos. E a área de atuação dos serviços privados contratados deve ser ilimitada e priorizada pelo gestor federal, no momento do repasse da verba pública.

1416 Q645262

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as situações abaixo.

I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).

II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

A II e III, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D I, apenas. E I, II e III.

1417 Q645261

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação

A de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal. B ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal. C ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal. D revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal. E de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

1418 Q645260

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

A originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal. B do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário. C do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário. D ordinária da Justiça Federal. E originária do Supremo Tribunal Federal.

1419 Q645253

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

A o habeas corpus decidido em última i nstância pelos Tribunais Regionais Federais. B o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais. C o crime político. D as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município. E as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

1420 Q645252

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o teor da Súmula Vinculante no 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

A ação direta de inconstitucionalidade. B ação declaratória de constitucionalidade. C reclamação. D recurso ordinário. E arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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