Questões de Concurso de Direito Constitucional

1481 Q585378

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A”, cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

A Tribunal Regional Federal da 1ª Região. B Superior Tribunal de Justiça. C Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. D Supremo Tribunal Federal. E Conselho Nacional de Justiça.

1482 Q585377

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

A o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. B o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto. C a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo. D os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante. E o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

1483 Q585376

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

respeito dos direitos políticos, considere:

I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos o...

A II e IV. B I e IV. C I, III e IV. D II e III. E I e III.

1484 Q585375

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:

A

B

C

D

E

1485 Q585374

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:

A A EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro da Federação, bem como no Distrito Federal. B Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente, dentro da própria região. C Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo. D Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara. E As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

1486 Q585373

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7o da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

A a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas. B o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. C o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade. D a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados. E a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

1487 Q585372

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

A qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério. B qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção. C qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade. D algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional. E qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

1488 Q585371

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça. B Vice-Presidente da República. C Presidente do Congresso Nacional. D Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. E Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

1489 Q585370

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito.

De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

A II, III e IV, apenas. B I, II e III, apenas. C I, II, III e IV. D I, III e IV, apenas. E I e II, apenas.

1490 Q585369

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

A comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B privativa da União. C comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas. D concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas. E concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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