Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

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Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de

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Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

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Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente

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Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

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Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

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Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

10 Q286339
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Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os