todos os existentes na faixa de fronteira, assim chamada a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

as terras devolutas que forem definidas em lei como indispensáveis à preservação ambiental.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, salvo os situados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

todas as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras.

todas as terras situadas em ilhas fluviais e lacustres.

dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.

de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

o seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviço.

o décimo terceiro salário e a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

o aviso prévio e o salário mínimo.

o adicional de insalubridade e o seguro contra acidentes de trabalho.

independentemente da idade ou do sexo.

sendo vedado o estabelecimento, por lei, de qualificações profissionais.

independentemente de filiação do trabalhador ao sindicato da respectiva categoria.

dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por menores de 14 anos.

dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por maiores de 60 anos.

os Deputados Federais e Estaduais.

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

os Governadores e os Deputados Estaduais.

os Prefeitos e os Vereadores.

o Presidente da República e os Senadores.

a fidelidade à orientação política do Governo.

o alistamento como eleitor.

a filiação a partido político.

a nacionalidade brasileira.

o pleno exercício dos direitos políticos.

tem idade superior a dezoito anos.

nunca sofreu condenação criminal.

sabe ler e escrever.

concluiu o ensino fundamental.

é brasileiro nato ou naturalizado.

é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

referendo, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o plebiscito.

plebiscito, o referendo, o sufrágio universal, mas não a iniciativa popular.

plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, mas não o sufrágio universal.

plebiscito, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o referendo.

plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o sufrágio universal.

nomeados por processo seletivo, para cargos de confiança, após dois anos de efetivo exercício.

nomeados sem concurso, para cargos especializados, após dois anos de efetivo exercício.

nomeados livremente, para cargos de provimento em comissão, após três anos de efetivo exercício.

nomeados por concurso, para cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício.

contratados pelo regime da legislação trabalhista, para cargos técnicos, após dois anos de efetivo exercício.