Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, prevendo que, se restar frustrada a conciliação, será fornecida declaração que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem deferir parcialmente a medida pleiteada, para o fim de assentar que as normas em comento “não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação ...

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento e custeio da seguridade social, na Constituição da República,
10 Q270104
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória