As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei...

#Questão 270112 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

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