As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei...

A não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo. B impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito. C preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito. D permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido. E estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.