9721 Q646607
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.
9722 Q646606
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência privativa do governo do DF.
9723 Q646567
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Os prefeitos municipais devem ser julgados pelo tribunal de justiça, quando cometerem crime comum.
9724 Q646539
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles.
9725 Q646463
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, no âmbito da União, é uma atribuição conjunta de comissão mista específica e das demais comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
9726 Q646462
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O plano plurianual se consubstancia em uma lei que constitui um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo, contendo as macroorientações do governo federal, determinantes para o setor público e indicativas para o setor privado.
9727 Q646461
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. A independência assegurada aos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é o que lhes possibilita encaminharem suas propostas orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de Orçamento Federal do Poder Executivo.
9728 Q646460
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o projeto de lei orçamentária condiciona a execução da respectiva despesa à realização da receita correspondente e à liberação dos recursos necessários à sua efetivação.
9729 Q646459
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Considere que, com a preocupação de assegurar a obtenção de receitas necessárias ao atendimento de parte das despesas autorizadas, o Poder Executivo inclua no projeto de lei orçamentária dispositivo autorizando a cobrança de um novo tributo. Nesse caso, o relator do projeto no Poder Legislativo excluirá tal dispositivo, corretamente, por contrariar o princípio da exclusividade.
9730 Q646458
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. A lei de diretrizes orçamentárias para 2005 define o subtítulo como o menor nível de categoria de programação, que é utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.