Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 305

3041 Q265757

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade. B É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. C É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido. D Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios. E Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

3042 Q265499

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

A Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. B É vedada a cassação de direitos políticos. C Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo. D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados. E Os militares federais não são alistáveis.

3043 Q265497

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

A Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. B São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. C A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. D Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. E São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

3044 Q265495

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. B A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. D Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. E É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

3045 Q265493

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. B Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos. C Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto. D O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais. E O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

3046 Q265492

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A Os territórios não podem eleger deputados. B Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes. C O mandato de senador é de quatro anos. D Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. E O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

3047 Q265490

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. B O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. C O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. D São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. E Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

3048 Q265488

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra. B A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória. C Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. E São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

3049 Q265486

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros. B O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ. C Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. D O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade. E O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

3050 Q265346

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes. É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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