A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

livre iniciativa rege-se pelas leis de mercado, competindo tãosomente ao Poder Judiciário a correção de eventuais abusos.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

livre iniciativa compreende a liberdade dos agentes econômicos de iniciar ou cessar atividade econômica, devendo qualquer restrição dos poderes públicos ser imposta por lei.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

liberdade de ação econômica deve ser assegurada nos termos da lei, sendo o trabalho um direito inalienável de cada brasileiro.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

liberdade de iniciativa é um valor supremo, vedada ao Estado a iniciativa pública.

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Na elaboração de leis e de tratados internacionais, a Constituição da República exige a participação tanto do poder executivo como do legislativo, mas, enquanto os projetos de lei são inicialmente aprovados pelo Congresso Nacional e somente então enviados à sanção do presidente da República, os projetos de decreto legislativo que aprovam tratado internacional somente podem conter textos previamente aprovados pelo presidente da República, o que torna dispensável a sanção presidencial ao ato do Congresso Nacional que aprova convenção internacional e faz que os tratados internacionais adquiram vigência em todo o território brasileiro a partir da data da... Ver mais

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e(ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado estado-membro, em virtude de não ter sofrido intervenção federal, declarou estado de sítio em seu território. A imprensa nacional, com unanimidade, criticou tal medida, considerando-a inconstitucional. Nessa situação, foi válido o argumento utilizado pela imprensa.

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

                                                                                    ... Ver mais