Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.
A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
De acordo com determinação constitucional, a despesa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite fixado em lei complementar, encontrando-se, entre as providências autorizadas para o controle da despesa que eventualmente extrapolar esse limite, a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis, vedada a exoneração daqueles que já tiverem alcançado a estabilidade.
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.
Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
