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Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. O presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante, salvo em face de crime inafiançável ou por determinação da autoridade judiciária competente.
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Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. No que toca às infrações penais comuns, diversamente do que ocorre no tocante aos crimes de responsabilidade, o presidente da República é julgado pelo STF e os governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Espírito Santo é um órgão da União e, por isso, é subordinado à Presidência da República.
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Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. A Câmara Municipal de determinado município, que possui nove mil habitantes, deverá ser composta de, no mínimo, nove vereadores e o subsídio destes não poderá ser superior a vinte por cento do subsídio dos respectivos deputados estaduais.
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Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. As receitas auferidas pelo Estado, no que se refere a cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, são consideradas receitas correntes.
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No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.
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No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Na execução da despesa, entre o empenho e a liquidação, deve haver o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços contratados, pois é com base nos respectivos comprovantes e em outros documentos que se faz a liquidação.
