No que se refere à CF e à Lei de Imprensa, julgue os próximos itens.
Constitucionalmente, os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
No que se refere à CF e à Lei de Imprensa, julgue os próximos itens.
Segundo a CF, a propriedade das empresas jornalísticas deve ser exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
As ações de publicidade e comunicação do Poder Executivo submetem-se ao disposto na Constituição Federal (CF), em decretos e instruções normativas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A CF autoriza a publicidade de governo, paga com recursos públicos, desde que identificadas por nomes e(ou) símbolos, as autoridades responsáveis pelas mensagens.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional importa em publicidade indevida, que pode gerar como pena a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico.
Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da re...
Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.
Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com a CF, compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.
Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.
Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.
No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.
