Questão Q274911
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Constitucional Comunicação Social
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Comunicação Social Área Publicidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério das Comunicações (MC)

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação...

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional importa em publicidade indevida, que pode gerar como pena a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico.

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