No que tange ao tratamento constitucional da comunicação...

#Questão 274911 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, MC, Comunicação Social

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional importa em publicidade indevida, que pode gerar como pena a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico.

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