1 Q647261
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC não cabe recurso extr...
2 Q646858
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

A afirmação acima está

3 Q646773
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%.
4 Q646772
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias de, no mínimo, trinta dias.
5 Q646771
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. O referido cidadão pode filiar-se a sindicato independentemente de autorização do representante do município.
6 Q646591
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
São realizadas simultaneamente eleições para os cargos de
7 Q646519
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os municípios com mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição Federal estabelece que tal imposição se aplica aos municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação, há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.
8 Q646518
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Nivaldo e Breno cumprirão mandato de quatro anos.
9 Q646517
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A Câmara Municipal de Serra Alta deve ser composta de, no mínimo, nove vereadores.
10 Q646196
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considere que um cidadão tenha sido preso em flagrante delito pela prática de crime eleitoral. Nessa situação, de acordo com a Constituição da República, se esse cidadão considerar ilegal o ato de prisão, seria cabível que ele o impugnasse judicialmente mediante