Julgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e...

#Questão 646773 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Julgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%.

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