Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q585841

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No campo da saúde, têm ocorrido várias transformações que representam desafios para os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo do desenvolvimento de novas tecnologias, do envelhecimento da população e da limitação dos recursos financeiros. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A cada ciclo orçamentário, o Poder Executivo elabora o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que são avaliadas e aprovadas, com modificação ou não, pelo Poder Legislativo, para, então, o Poder Executivo elaborar sua programação financeira e execução.

2 Q585834

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária. B Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado. C A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios. D Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar. E Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

3 Q585804

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao entendimento do STF sobre segurança pública e a sua organização e sobre as atribuições constitucionais da polícia judiciária, assinale a opção correta.

A Uma vez que compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial e preventivo pela polícia militar será ilegal e tornará a prova ilícita. B Ainda que, a requerimento do promotor de justiça, o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, a ação penal poderá ser iniciada, mesmo sem novas provas, caso o promotor, com base na sua independência funcional, assim decidir. C A investigação criminal é atividade exclusiva da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público. D É constitucional a exigência pelos estados-membros de que o indicado para chefe de polícia, além de ser delegado de carreira, esteja na classe mais elevada da carreira. E A despeito do princípio federativo, os estados-membros possuem autonomia para criar órgão de segurança pública diverso do previsto na CF.

4 Q585803

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

A o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar. B o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar. C o Poder Judiciário e o Ministério Público. D o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia. E o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

5 Q585802

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

A Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles. B A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo. C Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República. D As expressões poder, função e órgão são sinônimas. E A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

6 Q585798

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

A Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados. B Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado. C Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional. D Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal. E Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

7 Q585782

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos princípios expressos e implícitos da administração pública, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade, quando aplicável ao direito privado, institui um critério de subordinação à lei, a denominada regra da reserva legal. B O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não possui quaisquer restrições excepcionais. C Respeitado o que predispuser a intentio legis (vontade da lei), compete ao órgão da administração pública a livre interpretação do que seja interesse público. D A proibição da atuação do administrado de forma despropositada ou tresloucada é também conhecida doutrinariamente como princípio da proibição dos excessos. E A prerrogativa da administração pública de desapropriar ou estabelecer restrição a alguma atividade individual decorre do princípio da autotutela.

8 Q585781

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional. B A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa. C Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. D Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau. E Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

9 Q585549

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da seguridade social e do trabalho, julgue os itens subsequentes. É consenso entre os estudiosos da área que, no Brasil, a implementação da seguridade social -isto é, do sistema de proteção social - ocorreu conforme o que está disposto na Constituição Federal de 1988.

10 Q832796

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

A As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. B Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. C Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei. D Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade. E Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

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