Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento jurídico é estruturado como um sistema dinâmico, pois o conteúdo das normas de um determinado estrato hierárquico pode ser deduzido do conteúdo das normas dos escalões superiores.
A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.
Considerando que reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo federal ocorrida no final da década passada extinguiu os ministérios militares, subordinando as Forças Armadas a um único Ministério da Defesa e extinguindo o status de ministro dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Senado Federal deixou de ser competente para julgar os referidos comandantes pela prática de crimes de responsabilidade.
Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).
Lei ordinária disciplinará a relação dos entes políticos como patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada.Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.
A idade mínima exigida para fins de concessão de aposentadoria é de 55 anos para homem e cinqüenta anos para mulher.
Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os cargos vagos dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da supressão da representação classista foram automaticamente extintos.
Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A definição da competência da justiça do trabalho é, de regra, feita pela natureza da relação jurídica celetista; assim, a presença ou não de ente de direito público na lide não desloca, por si só, a competência para a justiça federal.
A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.
Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS...
Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os tribunais de justiça dos estados são organizados por leis estaduais, observando-se a competência definida nas respectivas constituições.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.
Os tribunais de justiça estaduais poderão designar juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, para solucionar conflitos fundiários.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
