Questão Q286243
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)
Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República d...

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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