Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República d...

#Questão 286243 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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