No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O TSE deve ser composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira prevê que o TSE, composto de sete membros, pode ter sua composição aumentada, ao passo que os TREs, também compostos de sete membros cada um deles, não podem ter a sua composição aumentada.

Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

É matéria de competência do corregedor-geral e dos corregedores regionais eleitorais a realização de investigação jurisdicional para apurar transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e a abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre cidadania.

A justiça eleitoral deverá indeferir essa candidatura, pois a CF veda que pessoa detentora de cidadania estrangeira seja candidata a esse cargo eletivo, ainda que se trate de caso de dupla cidadania.

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta no âmbito federal.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.