Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,
Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Compete precipuamente aos doze ministros do STF a guarda da Constituição.
Julgue o item a seguir acerca da Emenda Constitucional n.º 29, promulgada em setembro de 2000, que diz respeito ao setor de saúde.
A referida emenda dispõe sobre a organização do controle social no SUS.
Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
Enquanto a criação de imunidade tributária é matéria tipicamente tratada em lei ordinária, as hipóteses de isenção vêm traçadas na Constituição Federal.
Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.
Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
O aporte obrigatório de 3% do produto da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem como objetivo fundamental a redução das desigualdades regionais no Brasil.
Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.
