Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
É facultado ao DF instituir os impostos cobrados aos estados e municípios, e, no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), devem ser respeitadas as alíquotas máximas e mínimas estabelecidas pelo Senado Federal.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal atribuiu competência tributária aos estados-membros para instituir imposto sobre importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de competência só serão admissíveis por meio de emenda constitucional, não se permitindo que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.
A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
O temor do estado do Espírito Santo foi descabido, já que, independe...
Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.
Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.
Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, uma das finalidades do orçamento da seguridade é diminuir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.
Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, é possível ao legislador fixar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as empresas ou entidades a ela equiparadas, considerando a atividade econômica desenvolvida.
Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
O postulado da universalidade da cobertura e do atendimento impede a concessão de benefícios diferenciados a segurados urbanos e rurais, ainda que possam existir peculiaridades e especificidades que diferenciem essas categorias de trabalhadores.
Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.
A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que...
Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se seguridade social as ações do poder público no âmbito da saúde, da previdência social e da assistência social. Assim, compete ao poder público organizar e financiar a seguridade social.
