Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.

Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.

Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).