Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que... Ver mais

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A competência reservada à União para instituir impostos é a residual, diferentemente da dos estados, que é privativa e discriminada.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

É de competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo autorizada, entretanto, aos estados, ao DF e aos municípios a instituição de contribuição cobrada de seus servidores para o custeio do sistema próprio de previdência e assistência social.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

Considere que, após o decurso do prazo constitucionalmente definido para a contribuição provisória sobre movimentações financeiras, a União venha a editar lei complementar definindo um imposto federal incidente sobre movimentações financeiras. Nessa situação, tal instituição seria inconstitucional porque, como o texto da Constituição da República não atribui à União competência para instituir impostos sobre esse fato gerador, caberia aos estados a competência para instituir um imposto dessa natureza.