Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um produtor rural que seja proprietário de 940 hectares de terras improdutivas não será legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

Do valor total destinado ao FPM, 30% são distribuídos entre os municípios das capitais, 65% entre os demais municípios, e o restante, 5%, entre os municípios do interior com mais de 220.000 habitantes. Da mesma forma que o FPE, por ser um fundo constituído da receita de impostos, sua magnitude está diretamente relacionada à atividade econômica do país, ou seja, quanto maior o produto interno, maior tende a ser o volume de transferências.

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.

Se emenda constitucional alterar a Constituição da República, estabelecendo que vetos presidenciais somente serão rejeitados por maioria de dois terços dos parlamentares das duas casas, essa modificação incidirá também sobre a rejeição dos vetos em nível estadual e municipal, invalidando regras em contrário constantes de constituições estaduais e de leis orgânicas de municípios.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o presidente da República poderia impugná-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As emendas às proposições em tramitação na comissão serão obrigatoriamente rejeitadas, em sua primeira votação, quando contrariarem as normas constitucionais, legais e regimentais.

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado.