Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 281363 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o presidente da República poderia impugná-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

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