Julgue os próximos itens com relação às bases legais da educação nacional: Constituição Federal (CF), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN).

A CF estabelece que o ensino seja livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

Tendo o excerto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à educação especial à luz do texto constitucional.

Será ofertado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Tendo o excerto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à educação especial à luz do texto constitucional.

A modalidade de educação especial será realizada exclusivamente nas escolas comunitárias e terá o apoio do governo federal.

De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir.

A oferta da educação infantil, assim como do ensino fundamental, é uma prioridade para os municípios. Estes podem, entretanto, oferecer os demais níveis de ensino, desde que garantam plenamente as necessidades de sua área de competência e apliquem recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

A respeito do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.