No que se refere à ordem social, julgue o item subsequente.
A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue os itens a seguir.
A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.
Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado federal.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
