Questão Q280739
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Direito Constitucional Estados Federados
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica Área 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Com referência à organização político-administrativa, à...

Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue os itens a seguir.

A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.

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