Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.
No tocante às funções legislativa, executiva e jurisdicional, bem como às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O dispositivo constitucional que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza política.
Com referência aos requisitos da correspondência oficial, julgue os itens que se seguem.
Caso o presidente da República precisasse se ausentar do Brasil por mais de quinze dias, deveria expedir mensagem ao Congresso Nacional com pedido de autorização para praticar tal ato.
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Julgue o item a seguir, referente ao Poder Executivo.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República.
Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.
Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
