Um deputado federal pretende cumprir com um compromisso de campanha de fazer aprovar uma emenda à CF visando alterar o Sistema Tributário Nacional, o qual considera muito complexo e oneroso para a sociedade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em matéria tributária é de competência privativa do presidente da República.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da Presidência determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho.

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isenção tributária de taxa judicial.

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

Na hipótese de estarem o presidente da República e o vicepresidente da República em viagem ao exterior, em missão oficial, assume interinamente a Presidência da República o

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso a União crie um regime jurídico diferenciado para os seus servidores públicos civis da área de saúde, a peculiaridade de o DF inserir-se na federação brasileira como a sede da capital da República determinará a extensão automática ao plano local dos efeitos da política de remuneração instituída pela União.

Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, a exemplo do que acontece com os estados-membros, tal lei não será inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.

Um deputado federal pretende cumprir com um compromisso de campanha de fazer aprovar uma emenda à CF visando alterar o Sistema Tributário Nacional, o qual considera muito complexo e oneroso para a sociedade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Essa proposição legislativa deve ser apresentada na Câmara dos Deputados subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados federais.