Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver vigente o estado de sítio.

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Em caso de roubo a agência do Banco do Brasil, o inquérito policial deve ser aberto por delegado da Polícia Civil, e não, da Polícia Federal.

Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal determina que os delegados de polícia sejam remunerados por meio de subsídio.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.

É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.

A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.

Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.