Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é
Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.
Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda a administração federal.
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.
Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde pelos atos de seus agentes independentemente da comprovação de culpa, o que evidencia a adoção da teoria objetiva do Estado. Compete ao lesado, entretanto, comprovar a existência do nexo causal e d...
