Questões de Concurso de Direito Constitucional

141 Q645166

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

A não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar. B não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada. C estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais. D tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

142 Q645165

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

A o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. B o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. C o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais. D o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais. E o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

143 Q645164

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral − TSE:

I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário.

II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.

IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Just...

A I, II e IV. B I e III. C II e III. D I e IV. E II, III e IV.

144 Q585894

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que

A o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República. B cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. C as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção. D as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. E os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

145 Q585893

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de acordo com o Código Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente

A os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais. B a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais. C os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria. D a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria e a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível. E a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

146 Q585348

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária. B É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ. C O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder. D O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal. E Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

147 Q585268

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir dessas informações, é correto afirmar que, no caso brasileiro,

A vigora o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice, política e jurisdicional. B para o bom cumprimento de suas finalidades, é competência da justiça eleitoral impugnar o registro de candidatos. C para o bom cumprimento de suas finalidades, é competência da justiça eleitoral impugnar o registro de candidatos. D são competências da justiça eleitoral, entre outras: o registro e a cassação dos partidos, bem como a fiscalização de suas atividades financeiras; a organização do processo eleitoral; e o fornecimento de transporte e alimentação para eleitores das áreas rurais. E a justiça eleitoral dispõe de um quadro misto de magistrados: uma parte integra um quadro próprio permanente, enquanto a outra é originada, periodicamente, de outros órgãos judiciários.

148 Q270614

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Justiça Eleitoral é composta por distintos órgãos, os quais possuem composição e atribuições específicas. As atribuições do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral são fixadas pelo

A Tribunal Superior Eleitoral. B Supremo Tribunal Federal. C Superior Tribunal de Justiça. D Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

149 Q265831

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.

150 Q265607

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:

A Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. B Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais. C Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais. D Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais.

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