O princípio constitucional da anualidade ou da anteriori...

Questão Q645166

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)

Direito Constitucional TSE, TREs e Juízes Eleitorais

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justi?a Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

A não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar. B não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada. C estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais. D tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

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