61 Q286079
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.

62 Q286060
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme a Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes

63 Q563078
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)
A competência originária para processar e julgar Juiz do Trabalho, nos crimes de responsabilidade, é atribuída:
64 Q286080
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

O julgamento de crime político é de competência da justiça federal, com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal.

65 Q286063
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

66 Q286061
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os órgãos que o integram no âmbito estadual e federal. À justiça federal cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da justiça estadual.

67 Q286044
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1.ª Região.

68 Q286043
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de indulto pode ser delegada ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União.

69 Q286040
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

70 Q267256
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.