Acerca das disposições expressas na legislação ambiental,...

#Questão 267256 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.

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