171 Q271013
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.

 • Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.

• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue os itens que se seguem com base na CF.

De acordo com a CF, incide contribuição previdenciária de 11% sobre o valor total da aposentadoria de Ana, pois seus proventos superam o teto do salário-de-benefício.
172 Q271009
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.
173 Q266997
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

174 Q266995
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:
175 Q265145
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:
176 Q265143
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
177 Q264845
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:
178 Q263539
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Caberá exclusivamente a União instituir diversos impostos. Dentre os inúmeros impostos definidos em lei como competência exclusiva da União encontramos:
179 Q270998
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas.
180 Q270994
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.