Questões de Concurso de Direito Constitucional

71 Q266995

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

A Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. B Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. C Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D Metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. E A integralidade do produto arrecadado do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

72 Q265145

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:

A Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. B Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. C Utilizar tributo com efeito de confisco. D Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

73 Q265143

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A Templos de qualquer culto. B Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. C Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. D Propriedade predial e territorial urbana. E Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

74 Q264845

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:

A O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. B Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios. E Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.

75 Q263539

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Caberá exclusivamente a União instituir diversos impostos. Dentre os inúmeros impostos definidos em lei como competência exclusiva da União encontramos:

A ICMS, ITCMD e IR; B IOF, IR e IPI; C IR, ITR e IPVA; D IR, ICMS E IPI.

76 Q266861

Direito Constitucional

Ano: 2015